A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) disponibilizou a Nota Orientativa Para Situação De Contingência Nº 03/2024 e a N° 04/2024 na área de comunicados da pasta no gov.br.

Confira abaixo as notas na íntegra.

Nota Orientativa Para Situação De Contingência Nº 03/2024

Prorroga o prazo dos procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social para os entes públicos federais pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social, em razão de situação de contingência verificada Processo SEI nº 19966.111642/2023-58.

1. O Manual Simplificado de Ordens Bancárias do Tesouro Nacional orienta os gestores públicos federais acerca dos principais procedimentos relativos à realização de pagamentos por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

2. No governo federal, o pagamento é realizado por meio do SIAFI, com a emissão de Ordem Bancária-OB, documento que possui várias espécies e características próprias, variando de acordo com o tipo de pagamento a ser realizado, dentre os quais se incluem o OB-PIX.

3. O sistema de pagamento OB-PIX apresentou uma grave indisponibilidade no mês de abril de 2024 (2386032), demandando ajustes e implementação de medidas de segurança que ainda se encontram em andamento pelas unidades gestoras (2386057). Este cenário ainda impede que as entidades pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social consigam cumprir com a obrigação de recolhimento dos valores devidos de FGTS, o que pode afetar a arrecadação do FGTS e causar prejuízo a milhares de trabalhadores.

4. No dia 18 de abril de 2024, constatada tal indisponibilidade, a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, divulgou a NOTA ORIENTATIVA PARA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA Nº 01/2024 2088471, com fundamento no Edital/SIT nº 03/2024 2090656, autorizando os órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social, relativamente ao FGTS mensal e rescisório referente às competências março e abril de 2024, a:

4.1 utilizar os sistemas vinculados ao Conectividade Social;

4.2 informar no Conectividade Social, apenas para viabilizar a transmissão dos dados e o recolhimento do FGTS, uma classificação que esteja enquadrada na Seção O e Divisão 84 (CNAE 84 e suas variações) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda que de seu cadastro não conste este CNAE como sua atividade principal ou secundária.

5. Em virtude de noticiada persistência da indisponibilidade do sistema OB-PIX para o fim de cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS (2386057), mister reconhecer a continuidade da situação de contingência para esta hipótese específica, prorrogando-se a autorização prevista nos itens 4.1 e 4.2 para os recolhimentos de FGTS rescisório referentes aos fatos geradores ocorridos na competência de maio de 2024.

6. Destarte, necessário que se divulgue aos interessados, nos portais previstos nos termos do Edital SIT nº 03/2024, o reconhecimento da persistência da situação de contingência e as medidas a serem adotadas, consoante aqui autorizado, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações com o FGTS no prazo legal.

Nota Orientativa Para Situação De Contingência Nº 04/2024

Prorroga o prazo dos procedimentos excepcionais para recolhimento de FGTS por meio dos sistemas vinculados ao Conectividade Social para os entes públicos federais pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social, em razão de situação de contingência verificada. Processo SEI nº 19966.111642/2023-58.

1. O Manual Simplificado de Ordens Bancárias do Tesouro Nacional orienta os gestores públicos federais acerca dos principais procedimentos relativos à realização de pagamentos por meio do SIAFI.

2. No governo federal, o pagamento é realizado por meio do SIAFI, com a emissão de Ordem Bancária-OB, documento que possui várias espécies e características próprias, variando de acordo com o tipo de pagamento a ser realizado, dentre os quais se inclui a OB-PIX.

3. O sistema de pagamento OB-PIX apresentou uma grave indisponibilidade no mês de abril de 2024 (2386032), demandando ajustes e implementação de medidas de segurança que ainda se encontram em andamento pelas unidades gestoras (2386057). Foram implementadas medidas de segurança para os pagamentos a serem realizados por OB-PIx no Siafi, e já iniciados os testes com algumas unidades gestoras.

4. No dia 18 de abril de 2024, constatada tal indisponibilidade, a Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, divulgou a NOTA ORIENTATIVA PARA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA Nº 01/2024 (2088471), com fundamento no Edital/SIT nº 03/2024 (2090656), autorizando os órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal da seguridade social, relativamente ao FGTS mensal e rescisório referente às competências março e abril de 2024, a:

4.1 utilizar os sistemas vinculados ao Conectividade Social;

4.2 informar no Conectividade Social, apenas para viabilizar a transmissão dos dados e o recolhimento do FGTS, uma classificação que esteja enquadrada na Seção O e Divisão 84 (CNAE 84 e suas variações) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ainda que de seu cadastro não conste este CNAE como sua atividade principal ou secundária.

5. Em virtude de noticiada persistência da indisponibilidade do sistema OB-PIX para o fim de cumprimento das obrigações relacionadas ao FGTS (2386057), a SIT lançou a NOTA ORIENTATIVA PARA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA Nº 03/2024 ( 2382679), autorizando a prorrogação da excepcionalidade para os recolhimentos de FGTS rescisório referentes aos fatos geradores ocorridos na competência de maio de 2024.

6. Contudo, novamente, sobreveio notícia de que o sistema OB-PIX ainda carece de adaptações (2541717). Dessa forma, reconhece-se a continuidade da situação de contingência para esta hipótese específica, prorrogando-se a autorização prevista nos itens 4.1 e 4.2 para os recolhimentos de FGTS mensal referente à competência maio/2024 com vencimento em 20 de junho de 2024, e os de FGTS rescisório referentes aos fatos geradores ocorridos na competência de junho de 2024. 

7. Divulgue-se aos interessados, nos portais previstos nos termos do Edital SIT nº 03/2024, o reconhecimento da persistência da situação de contingência e as medidas a serem adotadas, consoante aqui autorizado, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações com o FGTS no prazo legal._

Esse resultado representa aproximadamente 47% dos MEIs brasileiros. Saiba como consultar se você tem pendências e o passo a passo sobre como se regularizar.

O que é a DASN-Simei?

A DASN-SIMEI é um documento obrigatório que deve ser entregue anualmente por todos os MEIs. Essa declaração informa à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, além de indicar se houve contratação de empregados. 

A obrigação é essencial para que o MEI mantenha sua regularidade fiscal e continue usufruindo dos benefícios do regime simplificado.

Quem deve pagar multa por atraso na DASN-Simei?

Todos os MEIs que não entregaram a DASN-Simei dentro do prazo estabelecido terão que pagar uma multa. 

A penalidade é calculada de duas maneiras: o valor mínimo de R$ 50 ou 2% do faturamento total por mês de atraso, limitado a 20%. 

A multa é emitida automaticamente assim que a declaração atrasada é enviada, gerando um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento.

Como consultar débitos e pendências?

Os MEIs que desejam verificar se possuem débitos ou pendências com a Receita Federal têm duas opções práticas para realizar essa consulta:

Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI): através da versão completa do PGMEI, é possível consultar as pendências utilizando um certificado digital ou um código de acesso. Basta selecionar a opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei" no sistema;

Aplicativo MEI: disponível para dispositivos móveis com sistemas operacionais Android e iOS, o App MEI permite aos microempreendedores consultar suas pendências de forma rápida e prática, diretamente pelo celular.

Consequências por atraso na DASN-Simei

Entregar a declaração anual fora do prazo estabelecido pode acarretar diversas consequências. Entre elas, a aplicação de multa, que varia de R$ 50 ou 2% sobre o valor dos tributos declarados por mês de atraso, limitado a 20% do total devido, além de juros proporcionais à taxa Selic.

Além disso, a não entrega da DASN-Simei deixa o MEI com pendência fiscal junto à Receita Federal. Essa situação pode resultar na suspensão do CNPJ ou até mesmo na sua inativação, o que impede operações comerciais legais e dificulta o acesso a benefícios previdenciários e financeiros, como financiamentos e participação em licitações.

Para regularizar a situação e evitar tais consequências, o MEI pode optar por pagar ou parcelar os débitos em atraso. Isso pode ser feito acessando o Portal do Simples Nacional ou utilizando o App MEI, que permite consultas, regularização de débitos e emissão de guias de pagamento diretamente pelo celular.

Como se regularizar

Para evitar essas consequências e regularizar a situação, os MEIs devem seguir alguns passos simples:

Acessar o Portal do Empreendedor: no site oficial do Governo Federal, o MEI pode acessar a área específica para entrega da DASN-Simei.

Preencher a Declaração: informar o valor total da receita bruta do ano anterior, incluindo todas as vendas de mercadorias e prestação de serviços, e indicar se houve ou não contratação de empregados.

Emitir a multa: ao enviar a declaração atrasada, o sistema automaticamente calculará a multa e emitirá um Darf para pagamento.

Pagar a multa: realizar o pagamento do Darf dentro do prazo estipulado para evitar juros adicionais e mais complicações.

Manter a regularidade fiscal é crucial para a saúde do negócio e para que o MEI continue a aproveitar os benefícios do regime simplificado. 

Com a alta porcentagem de microempreendedores em atraso, é essencial que esses profissionais busquem regularizar sua situação o mais rápido possível para evitar complicações maiores com a Receita Federal._

A Sala Digital do Contador é uma iniciativa que oferece aos profissionais de contabilidade acesso direto à base de dados da Secretaria de Receita e Fiscalização Urbanística de São José de Ribamar (MA). Esse acesso possibilita a realização de diversas demandas para seus clientes de forma remota, eliminando a necessidade de deslocamento até a Secretaria de Fazenda. 

O secretário municipal de Receita e Fiscalização Urbanística de São José de Ribamar, Antônio José de Almeida Veras, ressaltou a importância dos contadores no processo de arrecadação municipal. Segundo ele, "os contadores desempenham um papel crucial na abertura de empresas. Ao agilizar os processos para eles, estamos criando condições favoráveis para que indiquem nosso município para novos negócios. Isso gera emprego, renda e contribui significativamente para o aumento da receita municipal". O secretário informou que a iniciativa já resultou em um aumento no número de empresas registradas no município e uma redução nas desistências.

Impactos positivos na produtividade e qualidade dos serviços contábeis

A implementação da Sala Digital do Contador trouxe melhorias consideráveis para o trabalho dos contadores em São José de Ribamar. O presidente do CFC, Aécio Dantas, afirmou que "essa iniciativa não apenas valoriza a classe contábil, mas também promove um ganho significativo em produtividade e qualidade nos serviços prestados". Ele destacou a importância de disseminar este modelo para outras regiões do país.

Expansão do projeto

O projeto Sala Digital do Contador se destaca pela sua inovação e exclusividade, com planos de ser replicado nacionalmente de forma gratuita. Interessados em conhecer mais sobre a iniciativa podem acessar o site oficial da Sala Digital._

Assim, foi implementada a ferramenta Recaptcha na consulta online da Qualificação Cadastral. Antes o serviço utilizado era o Captcha e foi alterado para o Recaptcha do Google.  

O uso do Recaptcha permite melhorar a proteção contra softwares automatizados e dificulta atividades consideradas abusivas. A novidade protege contra invasões bloqueando ataques de preenchimento de credenciais e criação de contas em massa, sem interrupções para o usuário. 

Qualificação cadastral

A consulta de Qualificação Cadastral oferece aos empregadores um aplicativo para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.

A consulta on-line permite a pesquisa diretamente na tela de até dez trabalhadores por vez. A consulta em lote é feita por meio de envio de arquivo padronizado, conforme leiaute do sistema. É indicado no caso de consulta de grande quantidade de trabalhadores. Para a consulta em lote, será obrigatório o acesso por meio de Certificado Digital.

Novo eSocial simplificado

Com a versão simplificada do eSocial, o Número de Identificação Social (NIS) não mais será informado. Portanto, possíveis inconsistências na base do PIS/PASEP/CNIS não serão impeditivas para o envio dos eventos de admissão/cadastramento inicial.

A validação de consistência de dados cadastrais será feita exclusivamente na base do CPF.

Apesar da não utilização do NIS no eSocial, a qualificação cadastral continua sendo imprescindível para que os eventos enviados sejam apropriados corretamente pelo CNIS, sobretudo para identificação de inconsistências no cadastro referentes a trabalhadores que já possuíam vínculo anterior ao eSocial.

Ressaltamos a necessidade da consulta e saneamento dos dados cadastrais principalmente para os trabalhadores do serviço público, considerando que a grande maioria destes trabalhadores não tem seus benefícios concedidos pelo INSS, com isso a possibilidade de existir inconsistências cadastrais é grande.

Para atender à necessidade de consulta dos dados de trabalhadores e beneficiários que não possuem NIS, a Consulta Qualificação Cadastral - CQC foi adaptada para permitir a informação de um NIS padrão, a saber: 13333333332. O NIS padrão pode ser utilizado tanto na consulta online quanto na consulta em lote.

Em um mesmo lote é possível inserir dados de trabalhadores com NIS real e com o NIS Padrão.

Quando o NIS Padrão for informado, a validação dos dados cadastrais será realizada apenas na base do CPF._

Esta alteração visa ampliar a capacidade de registros e evitar o esgotamento de combinações numéricas disponíveis atualmente.

Novo CNPJ alfanumérico

A principal mudança no CNPJ está na composição do número de inscrição que sairá do tradicional formato exclusivamente numérico para ter uma estrutura alfanumérica. 

As 14 posições serão mantidas, sendo:

As primeiras oito posições serão alfanuméricas, identificando a raiz do número;

As quatro posições subsequentes também serão alfanuméricas, determinando a ordem do estabelecimento inscrito;

As duas últimas posições permanecerão numéricas, correspondendo aos dígitos verificadores.

Um dos principais motivos da mudança é que o sistema atual de CNPJ é limitado a 99,9 milhões de combinações numéricas. Com quase 60 milhões de estabelecimentos já cadastrados e a crescente demanda por novos registros, a Receita Federal percebeu a necessidade de expandir essa capacidade. 

A introdução do formato alfanumérico permitirá quase um trilhão de combinações, assegurando a disponibilidade de novos números por um período significativamente prolongado.

Impactos nos CNPJs atuais e cronograma de mudança

Os CNPJs atuais continuarão válidos, eliminando a necessidade de reemissão de documentos e facilitando uma adaptação gradual e planejada às novas regras.

O cronograma estabelecido pela Receita Federal prevê que o novo CNPJ alfanumérico estará completamente implementado a partir de janeiro de 2026, conforme mostra a tabela abaixo:

Com essa iniciativa, a Receita Federal busca modernizar e ampliar a capacidade do sistema de cadastros nacionais, atendendo à demanda crescente por novos registros e assegurando a eficiência e continuidade dos serviços prestados._

No âmbito do Executivo, a expectativa é de que o STF confirme a modificação na forma de remuneração das contas do FGTS, efetiva a partir de 2025. Em resposta, a estratégia governamental foca na mitigação das perdas que essa decisão pode acarretar.

Este julgamento é o segundo item da agenda desta quarta-feira. Até o momento, três ministros já votaram favoravelmente à substituição do atual índice de correção, o que, na prática, aumentaria os rendimentos dos trabalhadores. Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos mensalmente pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano. A proposta do relator, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugere alinhar a correção à mesma taxa da poupança. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques apoiaram essa proposta.

O governo federal apresentou uma alternativa que propõe que a correção seja, no mínimo, igual à inflação. A União argumenta que o FGTS tem também uma função social e que a alteração proposta terá um impacto financeiro significativo. Estimativas indicam que a correção pela poupança geraria um impacto de R$ 1,295 bilhão em 2025, crescendo gradualmente até R$ 4,409 bilhões em 2030. Apesar disso, Barroso não pretende mudar seu voto, afirmando que já fez a concessão possível ao sugerir que as mudanças entrem em vigor apenas em 2025.

Para os anos de 2023 e 2024, Barroso propôs uma regra de transição onde a totalidade dos lucros do FGTS seria distribuída aos cotistas. Embora essa prática tenha ocorrido nos últimos anos, não é uma obrigação.

Impacto no Rio Grande do Sul

A Advocacia-Geral da União (AGU) planeja argumentar o papel crucial do FGTS na reconstrução dos municípios do Rio Grande do Sul atingidos por chuvas. Dados oficiais indicam que a ajuda do Fundo alcançará R$ 16,5 bilhões, incluindo financiamentos, saques emergenciais e a suspensão temporária das contribuições ao FGTS pelos empregadores.

Membros do Conselho Curador do FGTS afirmam que uma mudança para a correção pelo IPCA não prejudicaria o desempenho do fundo, já que isso tem sido praticado nos últimos anos através da distribuição de lucros e da correção atual. O julgamento está sob intensa pressão governamental. Em outubro do ano passado, Barroso atendeu ao pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e adiou a retomada do caso. Recentemente, ignorou outro pedido de adiamento da AGU e manteve a retomada em novembro, quando o ministro Cristiano Zanin pediu vista. Com isso, o julgamento será retomado com o voto de Zanin.

Além de oferecer financiamentos habitacionais em condições acessíveis, especialmente para a população de baixa renda, o FGTS concede subsídios que permitem que as prestações caibam no orçamento familiar. Entre 1995 e 2023, o FGTS financiou quase 10 milhões de moradias. Atualmente, o déficit habitacional é estimado em 5,6 milhões de unidades. Segundo o governo, sem o suporte do fundo, esse déficit teria triplicado._

_https://www.contabeis.com.br/noticias/65581/empregado-pode-namorar-com-colega-de-trabalho/_

Vale lembrar que o calendário do INSS leva em consideração o número final do cartão de pagamento do benefício, desconsiderando o dígito verificador que fica depois do traço.

Os primeiros a receberem os pagamentos, que acontece sempre em dias úteis, são aqueles que têm o Número de Inscrição Social (NIS) com final 1.

Confira abaixo o calendário para benefícios de até um salário mínimo:

Final do NIS

Data de pagamento

1

24 de junho

2

25 de junho

3

26 de junho

4

27 de junho

5

28 de junho

6

1 de julho

7

2 de julho

8

3 de julho

9

4 de julho

0

5 de julho

Veja agora o calendário para benefícios acima de um salário mínimo:

Final do NIS

Data de pagamento

1 e 6

1º de julho

2 e 7

2 de julho

3 e 8

3 de julho

4 e 9

4 de julho

5 e 0

5 de julho_

A operação cumpre dez mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia, em várias localidades nos municípios de Itabuna, Ilhéus, Poções e Porto Seguro.

A investigação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Federal revelou a existência de um grupo empresarial composto por pelo menos três empresas de distribuição e duas empresas patrimoniais, além de várias pessoas físicas envolvidas. 

As empresas de distribuição eram registradas em nome de pessoas sem capacidade econômica, frequentemente parentes dos verdadeiros beneficiários, que não exerciam qualquer poder de gestão, delegando essa função por meio de procurações bancárias ou cartoriais.

O esquema funcionava com uma confusão patrimonial: as empresas compartilhavam endereços, usavam as mesmas marcas comerciais e operavam no mesmo ramo de atividade. Além disso, havia intensos fluxos bancários entre as empresas do grupo e entre estas e pessoas físicas, caracterizando a prática de lavagem de dinheiro.

Por outro lado, as empresas patrimoniais, registradas em nome dos filhos dos beneficiários efetivos, não realizavam atividades operacionais, mas acumulavam um patrimônio significativo. Este patrimônio era constituído por meio de aquisições de imóveis com recursos de origem desconhecida ou diretamente pagos pelas empresas operacionais.

Após uma auditoria fiscal, a Receita Federal lavrou uma Representação Fiscal para Fins Penais, estimando a sonegação de R$ 10 milhões. No entanto, o prejuízo total aos cofres públicos identificado pela Receita pode ultrapassar R$ 100 milhões, uma vez que as operações mais recentes ainda estão sob análise e podem envolver outras empresas do grupo.

A Operação XEPA é mais um esforço das autoridades para combater crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, preservando a justiça fiscal e a integridade econômica do país. As investigações continuam, e novas ações podem ser esperadas à medida que mais provas sejam coletadas e analisadas._

Para fazer a adesão à Lei do Bem, as empresas devem seguir alguns critérios:

Serem tributadas com base no lucro real;

Terem registrado lucro no ano fiscal anterior;

Não estarem inadimplentes;

Não é fundamental ter setores estruturados de pesquisa e desenvolvimento e projetos pontuais de inovação.

Ainda, na última terça-feira (4), o Ministério da Ciência e Inovação (MCTI) lançou o novo formulário eletrônico para submissão de projeto para a lei, o chamado FormP&D que, agora, é integrado à plataforma gov.br e à base de dados da Receita Federal.

Com o lançamento desse formulário eletrônico, a navegação do usuário ficará ainda mais rápida, intuitiva e interativa, podendo ser usada simultaneamente por representantes de uma mesma empresa.

É importante mencionar que as empresas que aderirem à Lei do Bem podem ser beneficiadas pela redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao fazer a compra de maquinários e equipamentos para projetos de pesquisa e desenvolvimento.

Outra vantagem na adesão é a redução a zero da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de remessas praticadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, cultivares e patentes. É válido também salientar que os percentuais variam segundo cada caso.

De acordo com balanço apresentado pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, a Lei do Bem alcançou números recordes no ano base de 2022, com 3.593 empresas participantes e totalizando R$ 35,7 bilhões investidos em 13.789 projetos de P&D._

Atualmente, a CVM conta com cerca de 350 auditores independentes registrados, que poderão utilizar o sistema para atualizarem diretamente seus dados e informações, além de anexar os documentos exigidos pela Resolução CVM 23.

Ao cadastrar as informações no Infoaudi, será gerado de forma automática o processo administrativo SEI, e os dados serão confirmados e validados pela Gerência de Normas de Auditoria (GNA) da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da CVM, que irá deferir, indeferir ou colocá-lo em alguma exigência.

"Esse processo levava, em média, mais de um mês. Com o Infoaudi, haverá maior celeridade na atualização das informações e um ganho no andamento do trabalho para todasas partes”, afirma o Gerente de Normas de Auditoria da CVM, Madson Vasconcelos.

Benefícios para o auditor independente

A emissão de Certidão de Confirmação de Registro era solicitada pelos auditores independentes e se tornou uma das novidades trazidas pelo sistema. O documento comprova o registro na CVM e, até então, só era possível via emissão de ofício pela Autarquia, após solicitação dos auditores. "Com a automatização, será possível que o próprio auditor emita, pelo Infoaudi, quantas certidões ele precisar em um só dia", explica Madson.

O extrato do registro na Autarquia é outro destaque. O histórico do auditor independente na CVM era exclusivo do regulador, e agora também está disponível no Infoaudi. A ficha de cadastro, com todo o gerenciamento de informações do auditor independente na CVM, poderá ser acessada pelo próprio usuário no sistema.

Além disso, o Infoaudi vai possibilitar mais agilidade no processo de atualização das informações e melhor checagem dos dados pelo próprio usuário.

"O Infoaudi proporcionará maior fluidez na interação entre o auditor e a CVM, permitindo o acompanhamento de suas demandas junto à Autarquia de forma transparente e segura”, afirma o Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria, Paulo Roberto Gonçalves Ferreira.

Mais transparência para o cidadão

O público externo também poderá consultar as informações do auditor independente no Infoaudi. As informações básicas do registro dos auditores independentes estarão disponíveis em formato de ficha, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Da mesma forma, as certidões emitidas pelos auditores independentes poderão ser validadas e confirmadas diretamente no sistema. O objetivo é que a informação auxilie em caso de eventual contratação profissional, por exemplo.

Acesso somente via Gov.br

O sistema pode ser acessado na opção Atualização Cadastral > Infoaudi - Gestão de Auditores, no CVM Web, por meio de login no Gov.br._

17/06/2024 - 2ª Feira

- DCTFWeb;
- EFD-Reinf;
- CPSS;